AREsp 2780840 - DECISAO

AREsp 2780840 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando assim a inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE D ALESSANDRO ALVES CAJATY; Autor: JOHANNE GUNTZEL DE OLIVEIRA; Autor: VINICIUS HENRIQUE STROHSCHEIN DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALINE D ALESSANDRO ALVES CAJATY

Agravante

JOHANNE GUNTZEL DE OLIVEIRA

Autor

VINICIUS HENRIQUE STROHSCHEIN DE MOURA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de exame da alegada violação do art. 1.013, §3º, do CPC sem reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando assim a inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% do valor da causa (art. 85, §11, CPC), observado eventual benefício de justiça gratuita