AREsp 2841430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem considerou que a petição visava apenas o levantamento de valores incontroversos e não constituiu anuência à impugnação) e, ainda, porque a alegação de preclusão consumativa demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; ademais, a discrepância entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão impede seu conhecimento, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicando-se também a vedação da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Preclusão Consumativa, Impugnação À Execução, Levantamento De Depósito Judicial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Preclusão Consumativa Impugnação À Execução Levantamento De Depósito Judicial Omissão E Contradição Em Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada renúncia ao prazo recursal e preclusão consumativa
  2. 2 Se a manifestação dos exequentes constituiu anuência aos termos da impugnação à execução
  3. 3 Se a discrepância entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem considerou que a petição visava apenas o levantamento de valores incontroversos e não constituiu anuência à impugnação) e, ainda, porque a alegação de preclusão consumativa demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial; ademais, a discrepância entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão impede seu conhecimento, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicando-se também a vedação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se