AREsp 2915986 - DECISAO
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias mediante agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF e da inexistência de requisitos para a aplicação da fungibilidade, o STJ não pode conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: BOA CONSTRUÇÕES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Case Brief
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Parties
BOA CONSTRUÇÕES EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
- 2 aplicação da Súmula 281 do STF por analogia ao recurso especial
- 3 necessidade de interposição do agravo previsto no art. 1.021 do CPC antes de recorrer ao STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias mediante agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF e da inexistência de requisitos para a aplicação da fungibilidade, o STJ não pode conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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