AREsp 2930995 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KIVYA DAS NEVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Atos Do STJ Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

KIVYA DAS NEVES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer às instâncias especiais
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se