AREsp 2934195 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque os precedentes invocados são do mesmo tribunal, o que não caracteriza divergência apta a ensejar recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSIEL SILVA NORMANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOSIEL SILVA NORMANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque os precedentes invocados são do mesmo tribunal, o que não caracteriza divergência apta a ensejar recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.