AREsp 2885004 - DECISAO

AREsp 2885004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, não demonstrando quais dispositivos teriam sido contrariados (Súmula 284/STF), e eventual violação seria reflexa, exigindo prévio exame de norma local (Súmula 280/STF); com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Progressão Funcional, Lei Municipal Nº 219/2008, Lei N. 11.738/2008, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Municipal Direito Processual Civil Direito Do Trabalho/serviço Público Recurso Especial Não Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Caráter reflexo de eventual violação de lei federal e aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Direito à progressão funcional e diferenças salariais com base na Lei Municipal nº 219/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, não demonstrando quais dispositivos teriam sido contrariados (Súmula 284/STF), e eventual violação seria reflexa, exigindo prévio exame de norma local (Súmula 280/STF); com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil