AREsp 2901750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 24/STF) não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, questões constitucionais e matérias não prequestionadas são próprias do recurso extraordinário ou inviabilizam o conhecimento na via especial, sendo também vedado o manejo do recurso especial para demonstrar ofensa a enunciado de súmula.

Parties
Recorrente/agravante: ELIANA APARECIDO BINHARDI MACHADO; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Direito Adquirido, Avaliação De Desempenho Do Servidor Público, Competência Legislativa Da União (art.22 Cf/88), Alteração Unilateral Do Contrato De Trabalho (art.468 Clt)
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Direito Adquirido +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANA APARECIDO BINHARDI MACHADO

Recorrente/agravante

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 468 da CLT quanto à proibição de alterações lesivas no contrato de trabalho
  2. 2 Violação do art. 22 da CF/88 quanto à competência da União para legislar sobre direito do trabalho
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação de desempenho anual (art. 37 CF/88 e decreto municipal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 24/STF) não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, questões constitucionais e matérias não prequestionadas são próprias do recurso extraordinário ou inviabilizam o conhecimento na via especial, sendo também vedado o manejo do recurso especial para demonstrar ofensa a enunciado de súmula.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se