AREsp 2947668 - DECISAO

AREsp 2947668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (sobre o conhecimento da falsidade das cédulas pelo agravante), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o STJ não pode realizar novo exame dos fatos e provas do processo.

Parties
Agravante: JEAN DA SILVA FIGUEIREDO; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, ANPP, Dolo E Má Fé, Moeda Falsa (art. 289 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Súmula N. 7/stj ANPP Dolo E Má Fé Moeda Falsa (art. 289 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (sobre o conhecimento da falsidade das cédulas pelo agravante), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o STJ não pode realizar novo exame dos fatos e provas do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.