AREsp 2990263 - DECISAO

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Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, incide a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANE DA SILVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 §1º Cpc/2015 E Art. 255 §1º Ristj)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 §1º Cpc/2015 E Art. 255 §1º Ristj)

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Parties

GIOVANE DA SILVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, incide a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.