AREsp 2958028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou fundamentação jurídica suficiente, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: NASCIMENTO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição Decenal, Abusividade De Juros, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Prescrição Decenal Abusividade De Juros Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NASCIMENTO NUNES PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (alínea 'a')
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de apreciação da abusividade de juros mediante comparação com taxa média do mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou fundamentação jurídica suficiente, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em mais R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.