AREsp 2945181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas pelo recorrente envolvem alegada violação a princípios constitucionais (inadmissíveis como fundamento autônomo de recurso especial), demandam reexame de cláusulas contratuais e de prova (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e carecem de demonstração apropriada de dissídio jurisprudencial e indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e ausência de cumprimento dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ). Em decorrência, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NADIA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Venda Casada, Contrato De Adesão, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Bancário Recurso Especial Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

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Parties

NADIA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em alegação de violação de princípios constitucionais
  2. 2 nulidade de cláusulas contratuais por vício de consentimento e desvantagem exagerada (CDC)
  3. 3 prática de venda casada pela exigência de contratação de 'Cesta Exclusive'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas pelo recorrente envolvem alegada violação a princípios constitucionais (inadmissíveis como fundamento autônomo de recurso especial), demandam reexame de cláusulas contratuais e de prova (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e carecem de demonstração apropriada de dissídio jurisprudencial e indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e ausência de cumprimento dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ). Em decorrência, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis.