AREsp 2832956 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em parte, o seguimento foi negado com fundamento no Tema n. 1.246, configurando erro grosseiro na via recursal por não interposição do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; na parcela restante, o recurso foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da Vice-Presidência e por tratar de matéria constitucional de competência do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RICARDO JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Apelante: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tema Repetitivo (tema N. 1.246), Benefício Por Incapacidade Previdenciária, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Tema Repetitivo (tema N. 1.246) Benefício Por Incapacidade Previdenciária Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Agravante

autarquia

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para rediscussão de incapacidade previdenciária em face do Tema n. 1.246 do STJ
  2. 2 erro grosseiro na via recursal por não interposição de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão regional (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em parte, o seguimento foi negado com fundamento no Tema n. 1.246, configurando erro grosseiro na via recursal por não interposição do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; na parcela restante, o recurso foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da Vice-Presidência e por tratar de matéria constitucional de competência do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.