AREsp 2985960 - DECISAO

AREsp 2985960 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIACI DA COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ELIACI DA COSTA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.