AREsp 2984312 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, restringindo-se a citar normas constitucionais, e o STJ não pode, via Recurso Especial, apreciar suposta violação constitucional, competindo tal exame ao Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIONIZIO JUVENAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

DIONIZIO JUVENAL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 competência do STF para apreciar violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, restringindo-se a citar normas constitucionais, e o STJ não pode, via Recurso Especial, apreciar suposta violação constitucional, competindo tal exame ao Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.