AREsp 2951013 - DECISAO

AREsp 2951013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações envolve matéria constitucional, competência do STF; (ii) a decisão recorrida apoiou-se em legislação local, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa e atraindo a Súmula 280/STF; e (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, na forma da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ESTENIO FERREIRA SA; Agravado: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Natureza Remuneratória De Gratificações, Cálculo Do 13º Salário
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 282 STF Natureza Remuneratória De Gratificações Cálculo Do 13º Salário

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Parties

ESTENIO FERREIRA SA

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a sentença/aciórdão se funda em legislação local
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações envolve matéria constitucional, competência do STF; (ii) a decisão recorrida apoiou-se em legislação local, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa e atraindo a Súmula 280/STF; e (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, na forma da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.