AREsp 2933366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte da matéria demanda análise de legislação estadual (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível. Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação No Processo Administrativo Fiscal, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Tributária De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Intimação No Processo Administrativo Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade tributária dos sócios indicados na CDA e ônus da prova (arts. 135 e 204 do CTN; art. 3º da LEF; art. 11 da Lei Estadual n. 10.904/2013; art. 44 da Lei Estadual n. 10.094/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte da matéria demanda análise de legislação estadual (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível. Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial