AREsp 2830306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstraram a correlação jurídica necessária (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do vício do produto e à ausência de dano moral foi fundamentada em prova e pericial, hipótese em que é vedado o reexame do conjunto probatório nesta instância superior (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ILÍDIA ROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Dano Material, Dano Moral, Vício Do Produto, Súmulas 7, 83 E 284
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Inadmissão Dano Material Dano Moral Vício Do Produto +1 more

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Parties

ILÍDIA ROSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica a dispositivo de lei federal como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 existência de vício do produto e responsabilidade da vendedora
  3. 3 carência de prova de dano moral que ultrapasse o prejuízo material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstraram a correlação jurídica necessária (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do vício do produto e à ausência de dano moral foi fundamentada em prova e pericial, hipótese em que é vedado o reexame do conjunto probatório nesta instância superior (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.