AREsp 2876062 - DECISAO

AREsp 2876062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, concluindo pela inexistência de prova de notificação prévia do segurado; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Dependente: DEIVID DIEGO DE OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia (art. 13, Lei 9.656/98), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Recurso Especial Agravo Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia (art. 13, Lei 9.656/98) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

DEIVID DIEGO DE OLIVEIRA FREIRE

Dependente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  3. 3 necessidade de notificação prévia para rescisão por inadimplência (art. 13, Lei n. 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, concluindo pela inexistência de prova de notificação prévia do segurado; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Nega-se provimento ao recurso especial