AREsp 2737895 - DECISAO

AREsp 2737895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas, ao examinar o mérito da admissibilidade, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos essenciais, que o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC para demonstrar a sobreposição das matrículas e a doação de áreas pelo Estado do Amazonas, e que não ocorreu prequestionamento acerca dos arts. 493 e 933 do CPC no tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial não poderia prosperar nessa parte; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARIA OSSINEIDE PINHEIRO LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Análise De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Sobreposição De Matrículas, Regularização Fundiária, Princípio Da Continuidade Registral
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MARIA OSSINEIDE PINHEIRO LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Análise De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto a elemento probatório específico (termo de audiência)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para apreciação de dispositivos federais (arts. 493 e 933 do CPC)
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas, ao examinar o mérito da admissibilidade, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos essenciais, que o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC para demonstrar a sobreposição das matrículas e a doação de áreas pelo Estado do Amazonas, e que não ocorreu prequestionamento acerca dos arts. 493 e 933 do CPC no tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial não poderia prosperar nessa parte; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.