AREsp 2875257 - ACORDAO

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Por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de alegada divergência no recurso especial, aplica-se a Súmula 284 do STF (por analogia), o que torna o recurso manifestamente deficiente e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Autora: autora; Réu: banco réu; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Federal, Revisão De Contrato, Empréstimo Consignado, Restituição De Indébito, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Federal Revisão De Contrato +3 more

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Parties

autora

Autora

banco réu

Réu

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo federal tanto para os recursos interpostos pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão exata da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de alegada divergência no recurso especial, aplica-se a Súmula 284 do STF (por analogia), o que torna o recurso manifestamente deficiente e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.