AREsp 2757022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demanda reexame de prova e nova valoração do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a Corte estadual decidiu com base em norma de direito local (Lei Estadual nº 14.260/2003), matéria insuscetível de revisão por recurso especial conforme Súmula 280 do STF; ademais, não restou demonstrado quando a entidade passou a cumprir os requisitos para o CEBAS, impedindo o reconhecimento da retroatividade pleiteada para o IPVA de 2020/2021.

Parties
Agravante: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA - IFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Prova, Direito Local, Imunidade Tributária (ipva), CEBAS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 612 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Reexame De Prova Direito Local Imunidade Tributária (ipva) CEBAS +3 more

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA - IFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão de acórdão fundado em norma de direito local por recurso especial
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 612 do STJ quanto à retroatividade da certificação CEBAS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demanda reexame de prova e nova valoração do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a Corte estadual decidiu com base em norma de direito local (Lei Estadual nº 14.260/2003), matéria insuscetível de revisão por recurso especial conforme Súmula 280 do STF; ademais, não restou demonstrado quando a entidade passou a cumprir os requisitos para o CEBAS, impedindo o reconhecimento da retroatividade pleiteada para o IPVA de 2020/2021.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.