REsp 2214884 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, fundamentando-se na alínea c do art. 105 da CF, deixou de cumprir os requisitos legais para comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntou certidão ou cópia do acórdão paradigma, não indicou repositório oficial, não realizou cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência), sendo aplicável a Súmula 284/STF e os dispositivos procedimentais do CPC/2015 e do RISTJ mencionados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Pagamento Indevido, Boa Fé, Divergência Jurisprudencial, Litisconsórcio Passivo, Pensão Por Morte, IRDR Tema 85, Tema 979 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Pagamento Indevido Boa Fé Divergência Jurisprudencial Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou indicação de repositório oficial
  3. 3 obrigatoriedade do cotejo analítico (transcrição dos trechos) e da indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, fundamentando-se na alínea c do art. 105 da CF, deixou de cumprir os requisitos legais para comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntou certidão ou cópia do acórdão paradigma, não indicou repositório oficial, não realizou cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência), sendo aplicável a Súmula 284/STF e os dispositivos procedimentais do CPC/2015 e do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.