REsp 2192297 - ACORDAO

REsp 2192297 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, no recurso especial, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as disposições do CPC/2015 não retroagem para alcançar atos processuais praticados sob o CPC/1973, afastando a pretensão de honorários e não autorizando conclusão diversa com fundamento no art. 1º-D da Lei 9.494/1997.

Parties
Agravante: MARILIA CAMPOS DE PAULA; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: IPE-PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Retroatividade Do Cpc/2015, Direito Intertemporal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1º D Da Lei N. 9.494/1997, Art. 85, §§ 1º, 3º E 7º, Cpc/2015, Art. 14
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Retroatividade Do Cpc/2015 Direito Intertemporal Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1º D Da Lei N. 9.494/1997 +2 more

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Parties

MARILIA CAMPOS DE PAULA

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

IPE-PREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido no recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 retroatividade das normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, no recurso especial, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as disposições do CPC/2015 não retroagem para alcançar atos processuais praticados sob o CPC/1973, afastando a pretensão de honorários e não autorizando conclusão diversa com fundamento no art. 1º-D da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.