REsp 2176571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, no mérito, concluiu pela configuração do dano moral em razão da exposição desprotegida ao DDT e da comprovação laboratorial de contaminação, fundamentos que sustentam a manutenção da indenização.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de dano moral por exposição a DDT sem fornecimento de EPIs
  3. 3 Determinação do marco inicial prescricional pela ciência da contaminação (actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, no mérito, concluiu pela configuração do dano moral em razão da exposição desprotegida ao DDT e da comprovação laboratorial de contaminação, fundamentos que sustentam a manutenção da indenização.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.