REsp 2060261 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo é originário de reclamação trabalhista e, conforme orientação do STJ, o recurso cabível em execuções trabalhistas é o agravo de petição; a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não autoriza reforma em favor da agravante.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Petição, Fungibilidade Recursal, Execução Trabalhista, Reclamação Trabalhista
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Legal Issues
- 1 Recurso cabível das sentenças em execução trabalhista
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Cabimento do agravo de petição nas execuções trabalhistas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo é originário de reclamação trabalhista e, conforme orientação do STJ, o recurso cabível em execuções trabalhistas é o agravo de petição; a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não autoriza reforma em favor da agravante.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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