REsp 2191108 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões e o cerceamento de defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado apoiava-se em fatos e não em interpretação da lei, e não é cabível recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518).

Parties
Recorrente: MÁRCIO ROBERTO FERNANDES; Recorridos: instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MÁRCIO ROBERTO FERNANDES

Recorrente

instituições financeiras

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta indeferição de provas
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituições financeiras (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões e o cerceamento de defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado apoiava-se em fatos e não em interpretação da lei, e não é cabível recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MÁRCIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.