AREsp 2953253 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à nulidade da atuação da guarda municipal, da busca pessoal e do reconhecimento pessoal não foram prequestionadas no acórdão de origem (ímpeto vedado pelas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e, quanto às alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação, o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE SIMPLICIO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Agravo, Prequestionamento, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Recurso Especial Inadmissão Agravo Prequestionamento Nulidade De Prova +6 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SIMPLICIO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226, 244 e 301 do CPP
  2. 2 ilegalidade da abordagem por Guardas Civis Municipais
  3. 3 inexistência de flagrância e fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à nulidade da atuação da guarda municipal, da busca pessoal e do reconhecimento pessoal não foram prequestionadas no acórdão de origem (ímpeto vedado pelas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e, quanto às alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação, o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.