AREsp 2975506 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os que seriam objeto de dissídio interpretativo; por consequência, não conheço do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILON RAMOS AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

EDILON RAMOS AVELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os que seriam objeto de dissídio interpretativo; por consequência, não conheço do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.