AREsp 2935509 - DECISAO

AREsp 2935509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, recurso este incabível conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, deixou de impugná-lo especificamente, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MIRTES MAGDA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRTES MAGDA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, recurso este incabível conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, deixou de impugná-lo especificamente, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...