AREsp 2883805 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (prevalência do meio ambiente sobre a moradia) e a parte agravante não interpôs recurso extraordinário nem atacou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 126 do STJ e, pela falta de impugnação específica, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ORONI RAMOS; Agravante: JAQUELINA ROSA DE ALMEIDA; Agravante: DOUGLAS ROSA DE ALMEIDA; Agravante: JESUINA DA SILVA GUIMARAES; Agravante: NEIDE MOREIRA DE MAGALHAES; Agravante: ADEMILSON APARECIDO PEREIRA; Agravante: GIRIA DE SOUZA BRITO; Agravante: EGIDIA ARAUJO DE SOUZA; Agravante: MARIA SILVIA DE JESUS LIMA; Agravante: EDIVALDO SILVA LIMA; Agravante: FLAVIO ANTONIO RAMOS; Agravante: EDNALVA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: RONILDO GOMES DA SILVA; Agravante: IZIANE PAES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Desocupação, REURB (lei 13.465/17), Direito À Moradia, Área De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Indenização Por Benfeitorias, Comissão De Conflitos Fundiários, Resolução CNJ Nº 510/2023, ADPF Nº 828/df
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Súmula 182 Do STJ +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORONI RAMOS

Agravante

JAQUELINA ROSA DE ALMEIDA

Agravante

DOUGLAS ROSA DE ALMEIDA

Agravante

JESUINA DA SILVA GUIMARAES

Agravante

NEIDE MOREIRA DE MAGALHAES

Agravante

ADEMILSON APARECIDO PEREIRA

Agravante

GIRIA DE SOUZA BRITO

Agravante

EGIDIA ARAUJO DE SOUZA

Agravante

MARIA SILVIA DE JESUS LIMA

Agravante

EDIVALDO SILVA LIMA

Agravante

FLAVIO ANTONIO RAMOS

Agravante

EDNALVA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

RONILDO GOMES DA SILVA

Agravante

IZIANE PAES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Conflito entre direito à moradia e proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
  3. 3 Aplicação da Lei n.13.465/17 (REURB) em área de preservação permanente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (prevalência do meio ambiente sobre a moradia) e a parte agravante não interpôs recurso extraordinário nem atacou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 126 do STJ e, pela falta de impugnação específica, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se