AREsp 2889352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, da ausência de prequestionamento quanto à alegada não comunicação da qualificadora do motivo torpe e da reiteração de pedido relativo ao reconhecimento do crime continuado, já apreciado por esta Corte.

Parties: Agravante: WELINTON BERTO DOS SANTOS; Parte Contrária (manifestante): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Revisão Criminal, Crime Continuado, Motivo Torpe (qualificadora), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

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Case Brief

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Parties

WELINTON BERTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 alegação de violação do art. 621 do CPP
2 alegação de violação dos arts. 71 e 121, § 1º, do CP
3 comunicação da qualificadora do motivo torpe ao recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.