AREsp 2968401 - DECISAO

AREsp 2968401 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial incônsiderável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VANESSA SOUZA DE AVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

VANESSA SOUZA DE AVEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Consequência da deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial incônsiderável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça