AREsp 2953234 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento; apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: ENIO PONTES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ENIO PONTES DE DEUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impossibilidade de sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento; apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...