AREsp 2909700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exige reinterpretar provimento e resoluções locais (Provimento nº 162/2008; Resolução nº 008/2016-CPJMPMS), matéria de direito local que não cabe em recurso especial, consoante Súmula 280/STF, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Art. 70 Do CPP, Provimento Nº 162/2008 Do TJMS, Atuação Do GECOC E GAECO
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Recurso Especial Admissibilidade Art. 70 Do CPP Provimento Nº 162/2008 Do TJMS Atuação Do GECOC E GAECO

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 70 do CPP
  2. 2 Interpretação de normas locais e infralegais (Provimento nº 162/2008; Resolução nº 008/2016-CPJMPMS)
  3. 3 Alteração de competência em razão da atuação do GECOC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exige reinterpretar provimento e resoluções locais (Provimento nº 162/2008; Resolução nº 008/2016-CPJMPMS), matéria de direito local que não cabe em recurso especial, consoante Súmula 280/STF, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial