AREsp 2940500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Inovação Recursal Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de omissão na fundamentação (art. 489 CPC e art. 93, IX CF)
  3. 3 ônus da prova e necessidade de comprovação do recebimento (art. 373 CPC e art. 73 Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.