AREsp 2918209 - DECISAO

AREsp 2918209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não era adequada ao cabimento do recurso especial nos termos adotados pelo STJ (análise de norma diversa de tratado ou lei federal) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: MARCOS RAMOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Adicional De Periculosidade, Servidor Público Estatutário, NR 16 (mte), Art. 193, II, Da CLT, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Recurso Especial Adicional De Periculosidade Servidor Público Estatutário NR 16 (mte) Art. 193, Ii, Da CLT Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCOS RAMOS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada divergência de interpretação do art. 193, II, da CLT e do NR-16 (anexo 3) do MTE sobre pagamento do adicional de periculosidade a servidor público estatutário
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não era adequada ao cabimento do recurso especial nos termos adotados pelo STJ (análise de norma diversa de tratado ou lei federal) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.