AREsp 2922070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e, portanto, inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de prova e factualidade, vedado ao STJ pela Súmula 7, e a matéria tem cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF; e (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA FAZENDA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada Inconstitucional, Correção Monetária, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Coisa Julgada Inconstitucional Correção Monetária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA FAZENDA PAULISTA

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STF (ADI 666/PE, MS 21216, Tema 106) ao caso
  3. 3 reconhecimento de inexigibilidade de título executivo judicial por coisa julgada inconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e, portanto, inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de prova e factualidade, vedado ao STJ pela Súmula 7, e a matéria tem cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF; e (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.