REsp 2209086 - DECISAO

REsp 2209086 - DECISAO

O Tribunal considerou que a ação anulatória da sentença homologatória é acessória à ação originária e que, por força do art. 61 do CPC, deve ser proposta no juízo competente para a ação principal (Vara Única de Brasilândia/MS), razão pela qual o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda anulatória. O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, diante de razões recursais dissociadas e da correta aplicação do art. 61 pelo Tribunal de origem, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Anulatória De Sentença Homologatória, Competência, Ação Acessória, Homologação De Acordo, Art. 61 Do CPC, Art. 64 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Ação Anulatória De Sentença Homologatória Competência Ação Acessória Homologação De Acordo Art. 61 Do CPC Art. 64 Do CPC +2 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação anulatória de sentença homologatória de acordo
  2. 2 aplicação do art. 61 do CPC sobre ação acessória
  3. 3 distinção entre vício de ato praticado pelas partes e vício de ato estatal (ação rescisória)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a ação anulatória da sentença homologatória é acessória à ação originária e que, por força do art. 61 do CPC, deve ser proposta no juízo competente para a ação principal (Vara Única de Brasilândia/MS), razão pela qual o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda anulatória. O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, diante de razões recursais dissociadas e da correta aplicação do art. 61 pelo Tribunal de origem, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se