AREsp 2929997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial impugnava fundamentos de mérito do acórdão rescindendo em vez de suscitar hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, não houve prequestionamento das teses e faltou indicação precisa dos dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso é deficiente e deve ser não conhecido, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMILCAR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Rescisória, Deserção De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Ação Rescisória Deserção De Recurso Prequestionamento +2 more

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Parties

AMILCAR ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Ação Rescisória
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial impugnava fundamentos de mérito do acórdão rescindendo em vez de suscitar hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, não houve prequestionamento das teses e faltou indicação precisa dos dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso é deficiente e deve ser não conhecido, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.