AREsp 2930910 - DECISAO

AREsp 2930910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia envolveria reexame de matéria fático-probatória e identidade de pedidos/causa de pedir para efeito de coisa julgada, obstado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões não se admitiu o Recurso Especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Natureza Remuneratória De Vantagem
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Coisa Julgada Litispendência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por falta de individualização do dispositivo federal indicado (art. 504 CPC e Súmula 284/STF)
  2. 2 identidade de pedidos e causa de pedir entre ações para fins de coisa julgada/litispendência
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia envolveria reexame de matéria fático-probatória e identidade de pedidos/causa de pedir para efeito de coisa julgada, obstado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões não se admitiu o Recurso Especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem