AREsp 2901931 - DECISAO

AREsp 2901931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTOMETAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOMETAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 natureza jurídica da decisão de acolhimento da impugnação e cálculos e cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 alegada violação/contrariedade e divergência quanto aos arts. 203, §1º, 904 e 1.009 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se