AREsp 2956727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Ação Anulatória De Auto De Infração, Notificação/auto De Infração, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Ação Anulatória De Auto De Infração Notificação/auto De Infração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura no auto de infração afasta a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo
  2. 2 Qual é o ônus da prova em ação anulatória de auto de infração
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.