AREsp 2875185 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; decisum proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JUCIMARA VALEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUCIMARA VALEJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade não demonstrada
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; decisum proferido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários da parte agravada de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.