AREsp 2936903 - DECISAO

AREsp 2936903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se prequestionamento ficto quanto à preliminar indicada; verificou-se inexistência de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou a alegação de unidade das infrações e fundamentou a conclusão com base nas provas (fotografias) e na norma técnica; a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e valoração fática vedados na via especial (Súmula 7), de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se a impossibilidade de majorar honorários com base de cálculo diversa não impugnada anteriormente e decidiu-se não majorar honorários por já terem alcançado o...

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Contrato De Concessão, Penalidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Contrato De Concessão Penalidade Administrativa

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 contrariedade aos arts. 371 e 85, § 3º, I e II, do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 41 e 55, XI, da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se prequestionamento ficto quanto à preliminar indicada; verificou-se inexistência de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou a alegação de unidade das infrações e fundamentou a conclusão com base nas provas (fotografias) e na norma técnica; a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e valoração fática vedados na via especial (Súmula 7), de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se a impossibilidade de majorar honorários com base de cálculo diversa não impugnada anteriormente e decidiu-se não majorar honorários por já terem alcançado o...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento