AREsp 2933130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Mora, Prescrição, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, 356 e 927 do CPC e do art. 51, § 1º, do CDC
  2. 2 prequestionamento (ausência)
  3. 3 reexame de fatos e de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais, em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.