AREsp 2865548 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), os documentos juntados apenas nos embargos de declaração são inadmissíveis por preclusão e por demandarem contraditório (arts. 434 e 435 do CPC), o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY; Agravado/recorrido: HELBERT DE JESUS ASSUNÇÃO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Decisão: Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Juntada De Documentos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Juntada De Documentos Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY

Agravante/recorrente

HELBERT DE JESUS ASSUNÇÃO FRANCA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Decisão: Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade da juntada de documentos em fase de embargos de declaração (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), os documentos juntados apenas nos embargos de declaração são inadmissíveis por preclusão e por demandarem contraditório (arts. 434 e 435 do CPC), o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 19% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC