AREsp 2930235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 (Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Regularização Fundiária (reurb), Legitimação Da Posse, Bem De Uso Comum Do Povo, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE ARARAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de deficiência na fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, do CPC)
  3. 3 alegação de má valoração da prova (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 (Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.