AREsp 2017324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, assentou-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões essenciais, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o Estado não comprovou a transferência dos valores à Caixa Econômica Federal, impondo-se a restituição; as demais teses suscitadas pelo agravante não foram debatidas pelo colegiado a quo, razão pela qual incidiram as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impossibilitando o conhecimento dessas matérias no recurso especial, o que determinou a negativa de provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/parte Autora: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Sub Rogação Do Estado, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

autor (recorrido)

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do Estado e aplicação dos arts. 17, 330, II, 485, VI do CPC (2015)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 81 do Código Civil de 1916 quanto ao reconhecimento de ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, assentou-se que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões essenciais, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o Estado não comprovou a transferência dos valores à Caixa Econômica Federal, impondo-se a restituição; as demais teses suscitadas pelo agravante não foram debatidas pelo colegiado a quo, razão pela qual incidiram as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impossibilitando o conhecimento dessas matérias no recurso especial, o que determinou a negativa de provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC