AREsp 2487501 - DECISAO

AREsp 2487501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente ofendido nem demonstrou a divergência jurisprudencial e a similitude fática exigidas para o cabimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLE VELOSO CHAVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Título Executivo, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Assinatura Digital (icp Brasil)
Processo Civil Execução Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Título Executivo Confissão De Dívida Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ISABELLE VELOSO CHAVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente ofendido nem demonstrou a divergência jurisprudencial e a similitude fática exigidas para o cabimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e o não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.