REsp 2179660 - DECISAO

REsp 2179660 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque faltou fundamentação adequada para o alegado dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a modificação jurisprudencial superveniente não é fundamento idôneo para revisão criminal.

Parties
Recorrente: JEAN MARCOS SILVA; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial Sobre Revisão Criminal)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Reincidência, Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Reincidência Prova Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

JEAN MARCOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial Sobre Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por suposta contrariedade da decisão às provas dos autos
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, CF (demonstração de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque faltou fundamentação adequada para o alegado dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a modificação jurisprudencial superveniente não é fundamento idôneo para revisão criminal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e improvimento com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.